Trata-se do Projeto de Lei nº 117/2019, de autoria do Vereador , que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos (Alameda das Quaresmeiras, Alameda das Bromélias, Alameda das Aroeiras e Alameda Pau-Brasil).

Após aprovação em 1ª e 2ª Discussão, o referido Projeto foi encaminhado ao Executivo conforme estabelece o caput do art. 39 da Lei Orgânica Municipal e o art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

O art. 103, inciso I, alínea "b", também do Regimento Interno, prevê que a Comissão especial é constituída para, dentre outras competências, emitir parecer sobre veto à proposição de lei.

Assim, tendo por análise as razões do veto proposto pelo Executivo, concluo pelo prosseguimento dos trâmites deste para deliberação em Plenário.

27 de maio de 2020.