Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 15/2020  -  Processo: 8675-00 2020

COMISSÃO DE VETO - JULIO OBAMA JR. - PARECER

  Trata-se de veto ao Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, Rua Raul Pedro Peters."

Após aprovação em 1ª e 2ª Discussão, o referido Projeto foi encaminhado ao Executivo conforme estabelece o caput do art. 39 da Lei Orgânica Municipal e o art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 103, inciso I, alínea "b", cabe à Comissão Especial, emitir parecer sobre veto à proposição de lei.

Após análise das razões do veto, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário, onde manifestarei meu voto.

25 de maio de 2020.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]