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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 15/2020 - Processo: 8675-00 2020 |
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| COMISSÃO DE VETO - JULIO OBAMA JR. - PARECER | |
| Trata-se de veto ao Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, Rua Raul Pedro Peters." Após aprovação em 1ª e 2ª Discussão, o referido Projeto foi encaminhado ao Executivo conforme estabelece o caput do art. 39 da Lei Orgânica Municipal e o art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 103, inciso I, alínea "b", cabe à Comissão Especial, emitir parecer sobre veto à proposição de lei. Após análise das razões do veto, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário, onde manifestarei meu voto. 25 de maio de 2020. |
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