Trata-se de Projeto de Lei n° 32/2020, de autoria do Vereador Nilton Militão, que obriga a existência de plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Juiz de Fora.

Segundo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 72, inciso XIII, alínea "a", que compete à Comissão de Segurança Pública, opinar sobre proposições relativas à Segurança Pública.

Assim sendo, após análise dos presentes autos legislativos, como membro da Comissão de Segurança Pública, libero para siga os ritos regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Abril de 2020.