Trata-se de Projeto de Lei n.º 21/2020 - Processo n.º 8679-00/2020, de autoria do Vereador André Mariano, que tem por objetivo instituir a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio, conforme justificativas explicitadas no link http://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicao.php?num=83752.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VII, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, dentre outras, emitir parecer e opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado. Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.