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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 32/2020 - Processo: 8702-00 2020 |
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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei nº 32/2020 de autoria do Vereador Nilton Militão, que "Fica obrigatório a existência de plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Juiz de Fora."
Libero o presente Projeto de Lei, para tramitar até o Plenário, onde emitirei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 18 de maio de 2020. |