Trata-se do Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Vereador Nilton Militão, que obriga a existência de plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Juiz de Fora, conforme justificativa apresentada.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Isto posto, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero o projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.