Trata-se de Representação de autoria do nobre Vereador Sargento Mello que solicita o "Fechamento imediato do Centro de Registro de Ocorrência Policial (CROP) da Polícia Militar."

A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Assim, emitimos parecer pela legalidade de constitucionalidade, inexistindo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

05 de maio de 2020.