Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 31/2020  -  Processo: 8640-18 2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NILTON MILITÃO - PARECER

Trata-se de Representação de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que requer que "Se represente à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), através do 27º Batalhão de Polícia Militar/4 RPM, para melhoria da segurança rural do Município de Juiz de Fora, em razão do aumento da interiorização do crime, a fim de combater e ampliar a sensação de segurança dos cidadãos residentes em áreas rurais através da potencialização de ações".

A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Assim, emitimos parecer pela legalidade de constitucionalidade, inexistindo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

05 de maio de 2020.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]