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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 31/2020 - Processo: 8640-18 2020 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NILTON MILITÃO - PARECER | |
Trata-se de Representação de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que requer que "Se represente à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), através do 27º Batalhão de Polícia Militar/4 RPM, para melhoria da segurança rural do Município de Juiz de Fora, em razão do aumento da interiorização do crime, a fim de combater e ampliar a sensação de segurança dos cidadãos residentes em áreas rurais através da potencialização de ações". A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Assim, emitimos parecer pela legalidade de constitucionalidade, inexistindo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa. 05 de maio de 2020. |