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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 26/2020 - Processo: 8640-13 2020 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NILTON MILITÃO - PARECER | |
Trata-se de Representação de autoria do Vereador Cido Reis, direcionada ao Sr. Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, através da qual requer "Limpeza de hora em hora nos caixas eletrônicos dos bancos em toda a cidade, devido a transmissão do COVID-19, Coronavírus". A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Assim, emitimos parecer pela legalidade de constitucionalidade, inexistindo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa. 05 de maio de 2020. |