Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos Vereadores Luiz Otávio Coelho e André Mariano, que "Altera a categoria de uso de loteamentos na região do bairro Bom Pastor ".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.