Trata-se de Representação direcionada ao Exmo. Sr Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema Neto, com o propósito "suspenda a convocação de que profissionais da educação voltem as suas atividades nas escolas estaduais do município, enquanto perdurarem as ações locais de isolamento social visando ao enfrentamento do vírus Covid-19 (coronavírus)."

Ciente de toda tramitação processual e observando tratar-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade da Representação.

Assim, libero a proposição para sua tramitação regimental.

29 de abril de 2020.