CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 21/2019 - Processo: 8614-00 2019 |
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COMISSÃO DE COMÉRCIO - WAGNER DO SINDICATO - PARECER | |
Em atendimento ao memorando 1083/2020 que observa o disposto no art. 85 do Regimento Interno dessa Casa, considerando a impossibilidade da reunião presencial da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dadas as circunstâncias de combate a pandemia de Covid-19; segue parecer desse Vereador relativo ao Projeto de Resolução 21/2019 que integra o Processo 8614-00 2019, que "Cria o Selo Empresa Responsável pela Inclusão no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências". Por compreender que a medida proposta age com elevado senso de bem comum e incentiva ação que contempla o mais alto grau do interesse público, e, observa as devidas condições legais como se constata no parecer jurídico de número 265/2019 da lavra do Doutor Marcelo Peres Guerson, Assessor Técnico desta Casa, libero a presente matéria legislativa para trâmite até o plenário onde manifestarei meu voto favorável à presente causa. 30 de abril de 2020. |