Trata-se de Representação de autoria do nobre Vereador Sargento Mello que solicita o "Fechamento imediato do Centro de Registro de Ocorrência Policial (CROP) da Polícia Militar."

Atesto ciência de todo o processado constante nos autos legislativos.

Analisando os aspectos de legalidade e constitucionalidade da Representação, não há que se falar na inoorrência de qualquer vício.

Como a matéria está no àmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por considerar a proposição legal e constitucional, libero para que siga sua regular tramitação.

Atenciosamente,

29  de abril de 2020.