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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 26/2020 - Processo: 8640-13 2020 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
Trata-se de Representação de autoria do Vereador Cido Reis, que requer "Limpeza de hora em hora nos caixas eletrônicos dos bancos em toda a cidade, devido a transmissão do COVID-19, Coronavírus". Atesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos. Quanto a análise da constitucionalidade e legalidade da Representação, não há que se falar em qualquer tipo de vício. Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, por considerar a proposição legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais. 29 de abril de 2020. |