Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 31/2020  -  Processo: 8640-18 2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER

Trata-se de Representação de autoria do nobre Vereador João Coteca, que requer que "Se represente à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), através do 27º Batalhão de Polícia Militar/4 RPM, para melhoria da segurança rural do Município de Juiz de Fora, em razão do aumento da interiorização do crime, a fim de combater e ampliar a sensação de segurança dos cidadãos residentes em áreas rurais através da potencialização de ações".

Atesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

Quanto a análise da constitucionalidade e legalidade da Representação, não há que se falar em qualquer tipo de vício.

Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, por considerar a proposição legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais.

29 de abril de 2020.



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