Trata-se de Mensagem do Executivo, submetida a esta Casa Legislativa, por meio de Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterações e revogações nas Leis nos. 4.755, de 17 de dezembro de 1974, 5.471, de 14 de setembro de 1978, 5.517, de 28 de novembro de 1978, 9.212, de 27 de janeiro de 1998, 10.589, de 21 de dezembro de 2003, 10.988, de 19 de setembro de 2005, 11.935, de 30 de dezembro de 2009 e 13.830, de 31 de janeiro de 2019 e dá outras providências ".

Atesto ciência de todo o processado nos autos legislativos.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicito parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, para que seja feita análise dos aspectos de legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei.

29 de abril de 2020.