Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 31/2020  -  Processo: 8640-18 2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JURACI SCHEFFER - PARECER

Trata-se de Representação 31/2020 de autoria do nobre vereador Marlon Siqueira, em que "Requer que represente à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), através do 27º Batalhão de Polícia Militar/4 RPM, para melhoria da segurança rural do Município de Juiz de Fora, em razão do aumento da interiorização do crime, a fim de combater e ampliar a sensação de segurança dos cidadãos residentes em áreas rurais através da potencialização de ações."

Em análise por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestamos não haver nenhum vício legal ou constitucional pairando sobre esta representação, bem como reconhecemos que a mesma está em consonância com o artigo 160, inciso II do Regimento Interna desta Casa Legislativa, razão pela qual liberamos para seguir seus trâmites regimentais até o Plenário para apreciação e votação pelos nobres Edis, onde manifestaremos nosso voto favorável à sua aprovação.

Por fim, exaltamos a iniciativa e o mérito da presente representação que busca os interesses da coletividade em vista do bem comum econômico e social para o equilíbrio e o progresso da cidade de Juiz de Fora e do seu povo.

Pede Deferimento.

Palácio Barbosa Lima, 27 de abril de 2020.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]