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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 18/2020 - Processo: 8640-07 2020 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JURACI SCHEFFER - PARECER | |
Trata-se de Representação 18/2020 de autoria do nobre vereador Sargento Mello Casal, em que "Requer o Fechamento imediato do Centro de Registro de Ocorrência Policial (CROP) da Polícia Militar". Em análise por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestamos não haver nenhum vício legal ou constitucional pairando sobre esta representação, bem como reconhecemos que a mesma está em consonância com o artigo 160, inciso II do Regimento Interna desta Casa Legislativa, razão pela qual liberamos para seguir seus trâmites regimentais até o Plenário para apreciação e votação pelos nobres Edis, onde manifestaremos nosso voto favorável à sua aprovação. Por fim, exaltamos a iniciativa e o mérito da presente representação que busca os interesses da coletividade em vista do bem comum econômico e social para o equilíbrio e o progresso da cidade de Juiz de Fora e do seu povo. Pede Deferimento. Palácio Barbosa Lima, 27 de abril de 2020. |