Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos nobres Vereadores Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e André Mariano, que " Altera categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor."

Atesto ciência de todo o processado nos autos legislativos.

O presente Projeto de Lei Complementar não encontra óbice quanto a sua constitucionalidade e legalidade, vez que foi apresentado conforme determina o inciso V, art. 35, da Lei Orgânica do Município. Ademais, esta Casa Legislativa é responsável pela iniciativa de centenas de Leis que tratam sobre zoneamento urbano e uso e ocupação do solo na cidade.

Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a proposição legal e constitucional, devendo seguir seu trâmite regimental.

27 de abril de 2020.