Trata-se do Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria do nobre Vereador Júlio Obama Jr., que institui a Semana Municipal Projeto Sobre Viver - Acolhimento de mulheres, conforme justificativa de folhas 03-04.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Isto posto, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero o projeto para que siga seus trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de abril de 2020.