Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o Parágrafo único do Art. 2° e o Caput do Art. 5° da resolução n° 1.332, de 18 de setembro de 2019".

Como o Projeto de Lei está em âmbito de análise da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.