A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente a REPRESENTAÇÃO nº 16/2020, que requer que se REPRESENTE ao órgão competente (Polícia Militar de Minas Gerais, Comando da 4ª Região), solicitando ampla fiscalização em relação ao comerciante que estiver estocando máscaras e álcool gel que mais tarde serão comercializados por preços exorbitantes com a finalidade de obter lucros com o sofrimento alheio que é um crime e ainda săo de extrema necessidade para a contenção da propagação do coronavírus.

A proposição em análise desta Comissão é LEGAL E CONSTITUCIONAL e está em condições de tramitar, motive pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palacio Barbosa Lima, 16 de abril de 2020.