Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 15/2020  -  Processo: 8640-04 2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JURACI SCHEFFER, KENNEDY RIBEIRO E NILTON MILITÃO - PARECER CONJUNTO

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a REPRESENTAÇÃO nº 15/2020, que requer que se represente junto à Cemig, junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, solicitando que a CEMIG suspenda o corte de energia elétrica para as pessoas que estão com contas atrasadas e inadipnentes com a Cemig.

A proposição em análise desta comissão é Legal e Constitucional e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votção do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 16 de abril de 2020.



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