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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 15/2020 - Processo: 8640-04 2020 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JURACI SCHEFFER, KENNEDY RIBEIRO E NILTON MILITÃO - PARECER CONJUNTO | |
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a REPRESENTAÇÃO nº 15/2020, que requer que se represente junto à Cemig, junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, solicitando que a CEMIG suspenda o corte de energia elétrica para as pessoas que estão com contas atrasadas e inadipnentes com a Cemig. A proposição em análise desta comissão é Legal e Constitucional e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votção do Plenário. Palácio Barbosa Lima, 16 de abril de 2020. |