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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 33/2020 - Processo: 8703-00 2020 |
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COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA - DR. ANTÔNIO AGUIAR E DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER CONJUNTO | |
A Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social analisou conjuntamente o Projeto de Lei nº 33/2020, de autoria do Vereador Cido Reis, que obriga as empresas concessionárias do serviço e Transporte Coletivo do Município de Juiz de Fora a instalar dispensadores de álcool em gel, abastecidos, no interior dos veículos desse serviço. A proposição em análise desta Comissão é Legal e Constitucional e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário. Palácio Barbosa Lima, 07 de abril de 2020. |