Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 33/2020  -  Processo: 8703-00 2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JURACI SCHEFFER, KENNEDY RIBEIRO E NILTON MILITÃO - PARECER CONJUNTO

A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei nº 33/2020, de autoria do Vereador Cido Reis, que obriga as empresas concessionárias do serviço e Transporte Coletivo do Municiípio de Juiz de Fora a instalar dispensadores de álcool em gel, abastecidos, no interior dos veículos desse serviço.

A proposição em análise desta Comissão  é Legal e Constitucional e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de abril de 2020.



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