Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal - PTC, que altera a Lei Complementar n° 88, de 03 de dezembro de 2018", conforme justificativa constante de folhas 03-04.

Estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Pelo exposto, diante da análise dos presentes autos, estando a matéria sob o âmbito desta Comissão, libero o presente para seguir os devidos trâmites regimentais até a deliberação em Plenário.

Palácjo rbosa Lima, 18 de março de 2020.