Processo: 8679/20

Trata-se de Projeto de Lei n° 21/2020, de autoria do Vereador André Mariano, que "Institui a Política Municipal de prevenção ao Suicídio."

Segundo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente para o erário municipal.

Quanto ao mérito da proposição, o legislador tem por objetivo oferecer acolhimento multiprofissional ao indivíduo que já tentou o autoextermínio, assim como à sua família.

Diante todo o exposto, dentro do âmbito de atuação desta comissão, libero o processo para seguimento dos trâmites regimentais para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de março de 2020.