Processo: 8678/20

Trata-se de Projeto de Lei n° 18/2020, de autoria do Vereador Julio Francisco de Oliveira, que "Institui a Semana Municipal Projeto Sobre Viver —Acolhimento de Mulheres."

O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso ll, alínea "a", estabelece competência à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente para o erário municipal.

A proposição em comento, de cunho social, visa atender mulheres que sofram ou sofreram agressões físicas ou psicológicas de seus pares, através de encaminhamento para apoio jurídico, psicológico e social.

Diante todo o exposto, dentro do âmbito de atuação desta comissão, libero o processo para seguimento dos trâmites regimentais para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de março de 2020.