Trata-se do Projeto de Lei n° 240/2019, de autoria do Vereador Zé Márcio ¬Garotinho, que declara de utilidade pública municipal a Associação União Nacional de Agentes de Lideranças Comunitárias e Sociais - UNALCS, conforme documentação de folhas 03-27. Estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de março de 2020.