Trata-se do Projeto de Resolução n° 01/2020 de autoria da Mesa Diretora, que Altera o Parágrafo único do Art. 2° e o caput do Art. 5° da resolução n° 1.332 de 18 de setembro de 2019".

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de março de 2020.