Trata-se do Projeto de Resolução n° 21/2019, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Selo "Empresa Responsável pela Inclusão" no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 08-09, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão. Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio,Barbosa Lima, 11 de março de 2020.