Trata-se de Projeto de Resolução nº 01/2020, de autoria do Vereador Julio Francisco de Oliveira, que "Altera o Parágrafo único do Art. 2° e o Caput do Art. 5° da Resolução nº 1.332, de 18 de setembro de 2019".

A presente proposição visa corrigir e atualizar a norma que concede a Medalha do Mérito da Educação, adequando o texto a fim de melhorar seu entendimento.

Segundo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - opinar sobre proposições relativas à matéria que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Isto posto, após análise dos presentes autos legislativos, como membro da Comissão de Finanças, libero para siga os ritos regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de março de 2020.