Trata-se de Veto Integral interposto pelo Poder Executivo Municipal em face do Projeto de Lei Complementar 14/2019, que "Altera a Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986, e a Lei Complementar n. 06, de 27 de novembro de 2013, quanto ao uso e ocupação do solo no Bairro Aeroporto".

Manifesto ciência de todo o processado constante nos autos.

O Poder Executivo Municipal apresentou suas razões de veto em fls. 29/33.

Dessa forma, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise dessa Comissão de Veto, da qual faço parte, libero a matéria para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de março de 2020.