Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos nobres Vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Marcio-Garotinho, que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de junho de 2017".

Manifesto ciência de todo o processado constante nos autos.

O objetivo da proposta é incluir dentre as atividades permitidas para as Zonas ZR2 e ZR3 imobiliárias administradora de imóveis e congêneres., com o objetivo de atender especificadamente situação fática presente na Rua Floriano Peixoto, conforme justificativa dos autores (fls. 100).

Dessa forma, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade, da qual faço parte, libero para que siga seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 05 de março de 2020.