Projeto de Lei n° 18/2020.

Processo n°: 8678/2020.

Vereador Proponente: Júlio Obama Júnior.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Obama Júnior, que "Institui a Semana Municipal Projeto Sobre Viver - Acolhimento de Mulheres ".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, em consonância aos pareceres já exarados pelos meus pares nesta Comissão.

Palácio Barbosa Lima, 04 de março de 2020.