Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência "Casa da Mulher"'.

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

Destaca-se que o proponente cumpriu as exigências do artigo 162 do Regimento Interno desta Casa, conforme indicado no diligente parecer do mebro desta Comissão Vereador Kennedy Ribeiro.

Palácio Barbosa Lima, 04 de março de 2020.