Trata-se do Projeto de Lei n° 125/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultura - FUMPAC no Município de Juiz de Fora".

Rege o Art. 72, Inciso III, alínea 'a' do regimento Interno desta Casa Legislativa, que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a comissão.

Após análise da proposição, dentro do âmbito desta Comissão, não vejo óbice a seu regular prosseguimento, motivo pelo qual libero o Projeto que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 04 de março de 2020.