Trata-se de Projeto de Resolução que "Cria o Selo "Empresa Responsável pela Inclusão" no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências".

O projeto visa incentivar os empresários do município a contratar pessoas com deficiência além do mínimo exigido por lei, incentivando a inclusão acessível e amigável, conforme justificativa apresentada.

O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 72, inciso II, alínea "a"

Art. 72. É competência específica:

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

a) opinar sobre proposições relativas a:

1 - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a - 44 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal;

2 - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual.

Como membro da Comissão de Finanças, após análise do processo e apreciação da matéria, estando dentro do âmbito de atuação desta Comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o Plenário para deliberação.