Trata-se do Projeto de Resolução n° 01/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Parágrafo único do Art. 2° e o caput do Art. 5° da Resolução n° 1.332, de 18 de setembro de 2019.

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluíram pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após análise dos presentes autos legislativos, estando a matéria dentro do âmbito desta Comissão, libero o Projeto que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 02 de março de 2020.