Trata-se do Projeto de Lei n° 125/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural — FUMPAC no Município de Juiz de Fora, conforme justificativa exarada na folhas 02.

Conforme elucidado no parecer jurídico desta Casa, a proposta apresenta irregularidade por vício de iniciativa, uma vez que trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, caracterizando vício de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Após apreciação e rejeição preliminar do parecer, como prevê o Art. 94, § 2° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto seguiu os trâmites regimentais, sendo encaminhado para esta Comissão.

Segundo estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 02 de março de 2020.