Trata-se de Projeto de Lei complementar N° 15/2019, de autoria dos Vereadores Dr. Antonio Aguiar e Zé Marcio que, "Altera a Lei complementar n° 62, de 26 junho de 2017"

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de fevereiro de 2020.