Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Júlio Obama Júnior, que "Institui a Semana Municipal Projeto Sobre Viver - Acolhimento de Mulheres".

Manifesto ciência de todo o processado constante nos autos.

O objetivo da proposta é institucionalizar durante um determinado período do ano, a Semana Municipal Projeto Sobre Viver- Acolhimento de Mulheres, na qual serão intensificadas ações imediatas as mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.

A proposição em questão atende o critério da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme se extraí do art. 30, inciso I da Constituição Federal. Quanto a iniciativa para legislar, o Projeto de Lei não invade matérias privativas ao Poder Executivo, vide art. 36 E art. 47, ambos da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora.

Dessa forma, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 02 de março de 2020.