Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência "Casa da Mulher".

O proponente se manifestou em fls. 13, acostando aos autos a documentação faltante, conforme preconiza o art. 162 do Regimento Interno.

Dessa forma, como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Fevereiro de 2020.