Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 do nobre Vereador Wanderson Castelar que "Altera a Lei 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar de n° 6, de 27 de novembro de 2013, quanto ao uso e ocupação do solo no Bairro Aeroporto."

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, após sua análise, não vislumbramos nenhuma irregularidade, razão pela qual, concluímos pela Legalidade e Constitucionalidade da presente proposição, liberando-a para seguir sua tramitação até o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Fevereiro de 2020.