Projeto de Lei n° 240/2019.

Processo n°: 8598/2019.

Vereador Proponente: José Márcio - Garotinho.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador José Márcio, Garotinho, que "Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona,  Associação Nacional de Agentes de Lideranças Comunitárias e Sociais - UNALCS".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, pelo que emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, considerando ainda que o mesmo atende todos os requisitos legais no que se refere à declaração de utilidade pública à entidades, especificamente a Lei n° 9.400/98.

Palácio Barbosa Lima, 18 de fevereiro de 2020.