Projeto de Resolução n° 01/2020.

Processo n°: 8437/2019.

Vereador Proponente: Mesa Diretora.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, o qual "Altera o parágrafo único do art. 2° e o caput do art. 5°, da Resolução n° 1332, de 18 de setembro de 2019".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa. Ressaltamos que a alteração da Resolução objetiva a adequação da matéria à legislação eleitoral.

Palácio Barbosa Lima, 18 de fevereiro de 2020.