Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispões sobre a denominação de logradouro público".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, pelo que emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, considerando ainda que o esmo atende todos os requisitos legais no que se refere à denominação de logradouro público.

Palácio Barbosa Lima, 18 de fevereiro de 2020.