Trata-se do Projeto de Lei n.° 06/2020, de autoria deste Vereador, que tem por objetivo dispor sobre a denominação do Centro de Referência "Casa da Mulher", conforme justificativas explicitadas às fls. 002/005.

Após encaminhamento dos presentes autos, manifesto ciência do parecer de fls. 009, da lavra do Vereador Kennedy Ribeiro, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e informo que seguem colacionados nestes autos legislativos a Certidão de Óbito da agraciada e a pesquisa empreendida junto à Prefeitura de Juiz de Fora, nos termos regimentais.

Destarte, devolvo o processo para sua regular tramitação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Fevereiro de 2020.