Trata-se do Projeto de Resolução n° 21/2019, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Selo "Empresa Responsável pela Inclusão" no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 08-09, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após análise dos presentes autos legislativos, estando a matéria dentro do âmbito desta Comissão, libero o Projeto que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 17 de fevereiro de 2019.