Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o parágrafo único do Art. 2° e o Caput do art. 5° da Resolução n. 1332, de 18 de setembro de 2019".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

A proposição tem por objetivo adequar a Resolução n. 1332, que trata da criação da Medalha do Mérito da Educação, para que passe a constar na mesma que nos anos de eleições municipais a homenagem deverá ocorrer no 1° semestre do corrente ano.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Fevereiro de 2020.